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WebFeb 19, 2024 · A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional protocolou, no último dia 7, embargos de declaração em face do acórdão proferido nos autos do Recurso Extraordinário nº 1.063.187 (Tema 962 de repercussão geral), que trata da incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre … WebApr 13, 2024 · O comunicado assinado pelo Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apresentado no Comitê de Desenvolvimento nas Reuniões de Primavera do Fundo Monetário Internacional (FMI) e do Grupo Banco Mundial (GBM), em Washington, nesta quarta-feira (12/4), defende que a instituição estimule e facilite o desenvolvimento …
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WebA PGFN publicou o Parecer SEI nº 11469/2024/ME acatando o entendimento do STF no Tema nº 962, o qual declarou a inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e CSLL … WebZillow has 33 homes for sale in Venice FL matching North Venice. View listing photos, review sales history, and use our detailed real estate filters to find the perfect place.
WebCompartilho texto que preparamos sobre as Medidas Provisórias 1.159/23 e 1.160/23 e a Portaria Conjunta RFB/PGFN 1/2024, as quais inteoduziram importantes alterações na legislação tributária ... WebView and Download ESTechnical T962 upgrade online. Reflow Oven Controller. T962 controller pdf manual download.
WebMay 10, 2012 · Atos da PGFN. Publicado em 10/05/2012 08h50 Atualizado em 27/07/2024 09h38. Nos links abaixo você pode consultar todas as Portarias, Notas e Pareceres … WebHome — Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Ministério da Fazenda. Órgãos do Governo. Acesso à Informação. Legislação. Acessibilidade.
Para a relatora do Tema 962, ministra Assusete Magalhães, a Súmula 430 do STJ – segundo a qual "o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente" – explicita que a simples falta de pagamento do tributo não acarreta automaticamente a responsabilidade subsidiária do sócio, …
WebFeb 1, 2024 · View 24 homes that sold recently in Bay Indies, FL with a median transaction price of $55,000 at realtor.com®. black panther 2014 watch onlineWebJan 29, 2008 · Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 19.3.2024 a 26.3.2024. Decisão de Julgamento. 27/03/2024. Finalizado Julgamento Virtual. Finalizado Julgamento Virtual em 26 de Março de 2024 (Sexta-feira), às 23:59 . 19/03/2024. black panther 2016WebDec 3, 2024 · DESSOBRESTAMENTO NO TEMA 962 DE REPERCUSSÃO GERAL (REsp 1377019/SP, REsp 1776138/RJ e REsp 1787156/RS) ... da alteração da Portaria PGFN 180/2010, promovida pela Portaria PGFN 713/2011. VII. Tese jurídica firmada: "O re d i re c i on am e n t o d a e xe c u ç ão f i s c al , q u an d o f u n d ad o n a d i s s ol u ç ão ... black panther 2018 4kWeb1.063.187, fixou a tese do Tema nº 962 no sentido de ser “… inconstitucional a incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os ... (PGFN) se manifestará quanto a esta decisão. Não obstante esse fato, em cumprimento ao art. 1.035, § 11°, do Código de Processo ... gardner \u0026 scardifield timber shopWebA PGFN publicou o Parecer SEI nº 11469/2024/ME acatando o entendimento do STF no Tema nº 962, o qual declarou a inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e CSLL sobre a SELIC nas repetições... black panther 2018 bluray downloadWebFeb 19, 2024 · A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ( PGFN) protocolou, no último dia 7, embargos de declaração em face do acórdão proferido nos autos do Recurso … black panther 2017 ndurationWebMay 23, 2024 · Veja-se o recente exemplo do julgamento dos embargos de declaração no RE n° 1.063.187, Tema 962, do Supremo Tribunal Federal em 27/09/2024. Nesta oportunidade, a Corte pronunciou a tese da ... gardner \u0026 scardifield limited